Emendas parlamentares: o eleitor deve saber de onde vem cada real

O Orçamento federal de 2026 reservou cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, segundo a Agência Senado. Emendas são a parte do Orçamento que deputados e senadores indicam para obras e serviços, em geral nas suas bases. Só as emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões.

Esse dinheiro ganhou peso e poder nos últimos dez anos. Hoje, uma parte grande dele tem pagamento obrigatório. O governo não pode simplesmente segurar a verba.

Como chegamos aqui

A virada veio com a Emenda Constitucional 86, de 2015. Ela tornou obrigatória a execução das emendas individuais, até um limite ligado à receita do governo. Metade do valor deve ir para a saúde.

Em 2019, a Emenda Constitucional 100 estendeu a obrigação às emendas de bancada, apresentadas em conjunto pelos parlamentares de cada estado. No mesmo ano, a Emenda 105 criou a “transferência especial”. O dinheiro cai direto no caixa de estados e municípios, sem convênio e sem projeto definido antes. Ganhou o apelido de “emenda Pix”.

Em 2022, a Emenda Constitucional 126 subiu o teto das emendas individuais para 2% da receita corrente líquida. Desse total, 1,55% fica com deputados e 0,45% com senadores.

Faltava a parte mais opaca. As emendas de relator, conhecidas pelo código RP9, escondiam quem pedia cada repasse. Em 19 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) as declarou inconstitucionais, por 6 votos a 5. Era o fim do chamado “orçamento secreto”.

O problema que continua

O nome mudou, mas a falta de rastro persiste. Em 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, passou a exigir transparência e rastreabilidade nas emendas Pix. Os beneficiários precisam registrar antes um plano de trabalho na plataforma Transferegov.br.

Mesmo assim, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada em julho encontrou problemas em 82% de 100 transferências examinadas. O prejuízo estimado passa de R$ 49 milhões, segundo o Diário do Grande ABC. Em agosto, Dino mandou a Polícia Federal (PF) apurar indícios de crime nesses repasses.

Não é sinal de que todo prefeito ou parlamentar age mal. É sinal de que o sistema não permite separar quem age bem de quem age mal. E isso é injusto até com os honestos.

Minha proposta é simples. Cada real de emenda deveria ter, num só lugar público, o nome de quem indicou, o órgão que recebeu, a obra contratada e o estágio da entrega. O eleitor deveria achar tudo isso pelo nome do seu deputado, em poucos cliques.

O que dizem os defensores das emendas: O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em maio, na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que as emendas aproximam o Orçamento federal das demandas locais. “Os parlamentares ajudam a direcionar investimentos para obras, serviços e ações que melhoram a vida da população”, disse, segundo a Agência Câmara.

Ninguém precisa acabar com as emendas para consertá-las. Basta que o dinheiro tenha dono e endereço visíveis. Em ano de eleição, o eleitor ganharia muito se pudesse ver o que seu candidato mandou, para onde e com que resultado.

Fontes

• Congresso aprova Orçamento de R$ 6,5 trilhões e R$ 61 bilhões em emendas — Agência Senado
• Constituição Federal, arts. 166 e 166-A — Planalto
• Emenda Constitucional nº 86, de 2015 — Planalto
• Emenda Constitucional nº 100, de 2019 — Planalto
• Emenda Constitucional nº 105, de 2019 — Planalto
• Maioria do STF declara inconstitucionalidade do orçamento secreto — Consultor Jurídico
• STF reafirma que emendas Pix têm de ser transparentes e rastreáveis — STF
• Emendas Pix devem ser transparentes e rastreáveis, determina Dino — Poder360
• TCU encontra irregularidades em 82% das emendas Pix auditadas e estima prejuízo de R$ 49 mi — Diário do Grande ABC
• Dino determina que PF investigue indícios de crimes em emendas Pix — O Hoje
• Hugo Motta defende pauta municipalista e destaca apoio da Câmara a prefeituras — Agência Câmara