Novo teto do MEI ajuda, mas o problema é o degrau até o Simples

Na quinta-feira (15), o Senado aprovou por 78 votos a 0 o projeto que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, segue para sanção presidencial.

O MEI é o regime de quem trabalha por conta própria e quer ter CNPJ. Ele paga uma guia mensal fixa, ligada ao salário mínimo. Em 2026, ela fica entre cerca de R$ 82 e R$ 87, conforme a atividade.

A correção era devida. O teto de R$ 81 mil vale desde 2018 e ficou para trás da inflação. Mas um teto maior adia o problema, não o resolve.

Onde mora o problema

O problema é o degrau. Quem passa do limite do MEI não sobe uma rampa. Cai num regime com outra lógica de cobrança.

Pela Lei Complementar 123, de 2006, quem estoura o teto em até 20% deixa o MEI no ano seguinte e paga tributo sobre o excesso. Acima de 20%, a saída é retroativa, desde o começo do ano ou da atividade. Nos dois casos, o negócio vira microempresa no Simples Nacional.

No Simples, a guia deixa de ser fixa e vira um percentual do faturamento. No comércio, a primeira faixa cobra 4%. Faça a conta com o novo teto e os valores de hoje. Um MEI que fatura R$ 140 mil paga cerca de R$ 1 mil por ano. Como microempresa do comércio, com a mesma receita, pagaria cerca de R$ 5,6 mil.

Não é só o imposto. A microempresa precisa de contador e cumpre mais obrigações. Para um negócio pequeno, esse custo pesa tanto quanto a alíquota.

O degrau não termina aí. O Simples Nacional vai até R$ 4,8 milhões de receita por ano. Depois disso, a empresa passa para o lucro presumido ou o lucro real, regimes bem mais complexos. Cada fronteira cria o mesmo incentivo torto: parar de crescer, dividir a empresa ou esconder faturamento.

O que deveria vir depois

Defendo que o próximo passo seja uma rampa, e não mais um teto. A passagem entre regimes deveria ser gradual, com o imposto subindo aos poucos conforme a receita cresce. Assim, crescer um pouco nunca significaria pagar, de um ano para o outro, cinco vezes mais.

O projeto também perdoa dívidas dos MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026. Entendo o alívio para quem está no sufoco. Mas perdões repetidos ensinam a quem paga em dia que a pontualidade não compensa.

O que diz o governo federal: Segundo a Agência Brasil, o governo afirma que “a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”. O governo estima impacto no Orçamento de R$ 1,57 bilhão em 2027 e de R$ 3,15 bilhões em 2028.

Pela Constituição, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Seja qual for o desfecho, o Congresso eleito terá uma tarefa maior pela frente. Precisa construir a ponte entre o MEI e as empresas que crescem, para que o pequeno negócio não tenha medo do próprio sucesso.

Fontes

• Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas — Agência Senado
• Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs — Agência Brasil
• Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026 — Presidência da República
• Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto da Microempresa) — Planalto
• Teto do MEI — Ministério do Empreendedorismo (gov.br)
• Reajuste do salário mínimo mudará taxa mensal do MEI em 2026; veja novos valores — Bora Investir (B3)
• Constituição Federal, art. 66 — Planalto