Credibilidade do arcabouço fiscal vale mais que suas exceções

Quem tomar posse na Presidência em 5 de janeiro de 2027 vai encontrar duas regras prontas para as contas públicas. A primeira é a Lei Complementar 200, de 2023, conhecida como arcabouço fiscal. A segunda é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101, de 2000.

Nenhum candidato pode mudar essas leis sozinho. Ambas são leis complementares, que exigem maioria absoluta no Congresso. Enquanto o Congresso não as mudar, valem para quem vencer, seja quem for.

Como funciona o limite de gastos

O arcabouço controla a despesa primária, que é todo o gasto do governo federal fora os juros da dívida. Esse gasto pode crescer acima da inflação, mas com freio. O aumento real equivale a 70% do crescimento real da receita, se a meta do ano anterior tiver sido cumprida. Se não tiver, cai para 50%.

Há também um piso e um teto. O gasto nunca cresce menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Assim, nem um ano de arrecadação recorde libera uma farra, nem uma crise trava tudo.

Como funciona a meta

A segunda peça é a meta de resultado primário: receitas menos despesas, sem contar juros. A meta é fixada todo ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com margem de 0,25 ponto do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Para 2026, a LDO fixou superávit de pouco mais de R$ 34 bilhões, com piso de déficit zero, segundo a Rádio Senado.

A LRF dá o instrumento para cumprir a meta. Se a receita vier abaixo do previsto, o governo deve bloquear gastos a cada dois meses. A LRF também limita a despesa com pessoal: 50% da receita corrente líquida na União e 60% nos estados e municípios.

Se a meta não for cumprida, o arcabouço aciona travas. O limite de gastos do ano seguinte cresce menos, e ficam proibidas medidas como a criação de cargos que aumentem a despesa e de novos gastos obrigatórios.

O valor da palavra cumprida

A regra já nasceu com exceções. A própria LC 200 deixa fora do limite, por exemplo, os repasses obrigatórios a estados e municípios. Também ficam fora os créditos extraordinários, reservados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as de uma calamidade. Exceções desse tipo têm lógica.

O risco está nas exceções que surgem depois, para acomodar um gasto que não cabe. Cada uma delas ensina ao mercado e ao cidadão que a regra vale até deixar de ser conveniente. Uma regra assim perde a credibilidade, e um governo sem credibilidade paga mais caro para se financiar.

A Revista Nação defende a responsabilidade fiscal como compromisso de Estado, não de governo. Uma regra imperfeita cumprida vale mais do que uma regra perfeita sempre contornada. Se o próximo presidente achar que o arcabouço precisa mudar, o caminho é propor uma nova lei ao Congresso, às claras.

O que dizem os defensores de mais exceções: Quem defende tirar mais despesas do limite argumenta que gastos obrigatórios, como Previdência e saúde, tendem a ocupar o espaço dos investimentos. A própria LC 200 reconheceu parte dessa preocupação ao fixar no orçamento um piso de investimentos de 0,6% do PIB, no artigo 10.

O atual governo enviou o orçamento de 2027 ao Congresso em 31 de agosto, e os parlamentares devem votá-lo até dezembro. Quem vencer vai governar o primeiro ano com regras e números que não escolheu. A melhor forma de começar é cumpri-los e mostrar desde o primeiro dia que a regra fiscal vale para todos.

Fontes

• Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 — Planalto
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) — Planalto
• Executivo sanciona, com vetos, a LDO de 2026 — Rádio Senado
• Constituição Federal, art. 69 e ADCT, art. 35 — Planalto
• Orçamento de 2027 tem previsão de superávit primário de R$ 18,6 bi e salário mínimo de R$ 1.741 — Diário do Comércio
• Tesouro Transparente — Tesouro Nacional