Lei para pequenos negócios deve vir rápido após o fim da 6x1

A partir de 15 de dezembro, a padaria de bairro e a oficina da esquina terão de dar duas folgas por semana a cada empregado. A regra vem da Emenda Constitucional 141, promulgada na sexta-feira (16), que acabou com a escala 6x1 sem corte de salário. O limite semanal cai de 44 para 42 horas e, um ano depois, para 40, segundo a Agência Senado.

A mudança já está na Constituição, e este editorial não pretende reabrir a discussão. A pergunta agora é outra. Como fazer a nova regra caber no caixa de quem emprega três ou quatro pessoas?

A própria emenda dá uma pista. Seu artigo 5º diz que uma lei complementar “poderá estabelecer medidas transitórias” para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas devem ser “condicionadas à manutenção de níveis de emprego”. Ou seja, a ajuda só vale para quem não demitir.

O risco do “poderá”

O verbo escolhido pelo Congresso é “poderá”, e não “deverá”. A emenda não fixa prazo nem obriga ninguém a apresentar o projeto. Uma lei complementar também exige maioria absoluta nas duas Casas, como manda a Constituição. Sem pressa e sem dono, a promessa pode ficar no papel.

Para a Revista Nação, isso seria um erro caro. Uma grande empresa tem departamento de pessoal e margem para reorganizar turnos. O dono de um mercadinho com quatro funcionários não tem. Para cobrir o dia de folga a mais, ele terá de contratar, pagar hora extra ou fechar mais cedo.

Esse pequeno empregador pesa muito no mercado de trabalho. Segundo o Sebrae, com base no Caged, 66,8% das vagas formais criadas em maio de 2025 vieram de micro e pequenas empresas. Se a conta não fechar, o risco é a demissão ou a volta à informalidade, em que o trabalhador perde todos os direitos.

Rápida, simples e temporária

O Congresso mostrou nesta semana que sabe agir depressa. Em dois dias, Câmara e Senado aprovaram o projeto que eleva o teto do microempreendedor individual (MEI) e permite contratar até dois empregados. O texto foi à sanção. A mesma disposição deveria valer para a lei prevista na Emenda 141.

A revista defende três critérios. Primeiro, rapidez: o ideal é votar antes de a regra das duas folgas entrar em vigor. Segundo, simplicidade: um dono de comércio precisa entender a lei sem contratar advogado. Terceiro, prazo certo: medidas de transição devem ter data para acabar.

Entre as opções possíveis estão um calendário mais longo para os menores negócios e regras mais simples de compensação de horas. O que não cabe é usar a lei para esvaziar o direito às duas folgas. A emenda deixou claro que a ajuda depende de manter empregos.

O que dizem os defensores da emenda: Para as centrais sindicais, o fim da 6x1 já é uma conquista que não deve ser diluída. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) chamou a mudança de “divisor de águas na superação de um modelo arcaico e cruel”, segundo a Agência Brasil. Quem apoia a emenda também cita estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que estima impacto de 1% no custo total das empresas.

A redução da jornada foi aprovada por ampla maioria, e seu sucesso agora depende dos detalhes. Se a lei para os pequenos chegar tarde ou complicada, o custo recairá sobre os trabalhadores que a emenda quis proteger. O Congresso tem menos de dois meses para evitar isso.

Fontes

• Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 — Planalto
• Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde — Agência Senado
• CUT elogia fim da “massacrante” 6x1; CNI quer revisar PEC aprovada — Agência Brasil
• Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas — Agência Senado
• Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026 — Planalto
• Em maio, 7 a cada 10 empregos gerados vieram dos pequenos negócios — Agência Sebrae
• Constituição Federal, art. 69 — Planalto