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Sim: votar deve ser um direito, e não uma obrigação
A Constituição já deixa o voto livre para jovens, idosos e analfabetos; estender essa liberdade a todos trocaria a ameaça da multa pelo esforço de convencer.
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Pelo artigo 14 da Constituição, o voto é obrigatório para todo brasileiro maior de 18 anos. A própria regra abre exceções: é facultativo para jovens de 16 e 17 anos, para maiores de 70 e para analfabetos. Defendo que essa liberdade valha para todos os eleitores.
Quem falta e não se justifica paga multa. O Código Eleitoral prevê um valor entre 3% e 10% de uma base de cálculo. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a multa é de R$ 3,51 por turno. O eleitor tem 60 dias depois de cada turno para justificar a ausência.
Uma multa pequena, um castigo grande
O valor é baixo, mas as consequências não são. O artigo 7º do Código Eleitoral lista o que o eleitor sem quitação não pode fazer. Ele fica impedido de tirar passaporte ou carteira de identidade e de tomar posse em cargo público. Também não pode renovar matrícula em escola pública.
Quem falta a três eleições seguidas sem justificar nem pagar pode ter o título cancelado. Ou seja, a punição recai sobre a vida civil da pessoa, e não sobre o voto em si. Para muitos, votar vira mais uma pendência burocrática a resolver.
E a burocracia pesa mais sobre quem tem menos. Quem tem internet resolve tudo pelo aplicativo e-Título. Quem não tem precisa ir ao cartório eleitoral, muitas vezes perdendo um dia de trabalho.
O voto forçado não melhora a escolha
A obrigação também não garante um voto pensado. Quem não quer escolher pode anular ou votar em branco. A lei força o deslocamento até a urna, não o interesse pela política. Um voto dado só para fugir da multa diz pouco sobre o que pensa o eleitor.
Muitas democracias estáveis funcionam sem essa regra. Estados Unidos, Alemanha, França e Portugal não obrigam ninguém a votar. Nesses países, partidos e candidatos precisam convencer o eleitor a sair de casa. Esse esforço, a meu ver, aproxima a política das pessoas.
A objeção da participação
O argumento mais forte do outro lado é a participação. Com voto facultativo, menos gente compareceria, e os mais pobres poderiam faltar mais. É um risco real, e não o desprezo.
A resposta, porém, é facilitar o voto, e não ameaçar com sanções. Informação, seções perto de casa e transporte no dia da eleição atacam a causa da ausência. A multa só ataca o sintoma. Liberdade política inclui o direito de não participar.
O que diz quem discorda: Os defensores do voto obrigatório afirmam que a regra garante participação ampla, inclusive dos mais pobres, e dá mais legitimidade aos eleitos. Essa visão sustenta o texto atual do artigo 14 da Constituição e é apresentada no texto “Não” desta edição.
Mudar a regra exige emenda constitucional, com três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos. Não é tarefa para o calor de uma campanha. Passadas as eleições de outubro, o Congresso terá tempo para discutir o tema com calma e decidir se confia no eleitor livre.
