CBS começa em 2027 sem alíquota; Senado tem prazo até 15 de dezembro

Em 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui PIS e Cofins. Ela é o tributo federal da reforma tributária. Faltando pouco mais de dez semanas, o governo ainda não definiu a alíquota que vai valer.

A alíquota é o percentual cobrado sobre o valor da venda ou do serviço. Para 2027, a lei prevê uma alíquota de referência, que o Senado deve fixar com base em um cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2026, a CBS tem alíquota de 0,9%, segundo a NetCPA.

Um calendário apertado

O prazo do primeiro ciclo já foi ajustado. Segundo a APET, a Lei Complementar 214/2025 deu 45 dias de folga nos prazos de 2026. Sem essa folga, a proposta da Receita venceria em 31 de julho.

Os prazos da alíquota da CBS de 2027 terminam em dezembro Datas previstas para a fixação da alíquota de referência e início da cobrança

Data	O que acontece
14 de setembro de 2026	Receita envia ao TCU a proposta de cálculo, sem número
30 de outubro de 2026	TCU envia os cálculos ao Senado
15 de dezembro de 2026	Prazo para o Senado fixar a alíquota por resolução
22 de dezembro de 2026	Se o Senado não concluir, vale o cálculo do TCU
1º de janeiro de 2027	CBS começa a valer

Fontes: Gazeta do Povo, APET, NetCPA e Seu Crédito Digital, com base na LC 214/2025. Elaboração: redação.

Quem calcula e quem decide

A Receita não sugeriu um número. Ela enviou ao TCU um modelo técnico, sem nenhuma estimativa numérica da alíquota, segundo a análise da TagD Law. Cabe ao TCU fazer a conta e ao Senado fixar o percentual.

O Orçamento de 2027 prevê arrecadação de R$ 636 bilhões com a CBS, mas não informa a alíquota usada, segundo a Agência Brasil. O governo, portanto, não divulgou o percentual em que se baseou.

Circulam estimativas, mas nenhuma é oficial. A Gazeta do Povo cita 9,21% para a CBS, percentual usado por empresas para simular a reforma. A empresa ROIT estima 9,43%, segundo a NetCPA. Nenhuma das duas cifras foi confirmada pelo governo, e a empresa que fecha seu orçamento de 2027 ainda não tem o percentual que vai pagar.

O que as empresas não conseguem planejar

Um exemplo mostra o peso do problema. Empresas do lucro presumido pagam hoje 3,65% de PIS e Cofins somados. Segundo o especialista Paolo Stelati, citado pela Gazeta do Povo, elas podem passar a pagar cerca de 9% de CBS.

Há também um debate jurídico. A lei dispensa a noventena, o prazo de 90 dias que costuma separar a criação de um tributo da sua cobrança. Parte dos tributaristas discorda, e um deles considera a dispensa inconstitucional, segundo a APET.

O que dizem a Receita e a Fazenda: segundo uma fonte do governo ouvida pelo jornal Valor Econômico e citada pela APET, a Receita enviou ao TCU um modelo de cálculo, e não uma sugestão de alíquota, e o cálculo é atribuição do TCU. A redação não localizou nota pública da Receita ou do Ministério da Fazenda sobre o número da alíquota.

O que fica em aberto

O próximo número é o do TCU, previsto para 30 de outubro. Depois, o Senado tem até 15 de dezembro para votar a resolução. Cada etapa depende da anterior, e um atraso em uma delas empurra as seguintes.

Se o Senado não agir a tempo, vale o cálculo do TCU, de forma temporária, segundo a NetCPA. Se uma alíquota for fixada depois, ela passa a valer a partir do segundo mês seguinte à aprovação. Até lá, as empresas precisam fechar preços e contratos sem saber o percentual.

Como fizemos: Reunimos datas e prazos conforme citados pela APET, NetCPA, Seu Crédito Digital e Gazeta do Povo, e conferimos a proposta da Receita na análise da TagD Law, acessados em 21/10/2026. Não acessamos o texto da lei no Planalto, por isso não citamos números de artigos. A contagem de “pouco mais de dez semanas” (21 de outubro a 1º de janeiro, 72 dias) é nossa. As estimativas de 9,21% e 9,43% são de terceiros e não são oficiais. Os dados não mostram quanto cada empresa vai pagar.

Fontes

• Governo: alíquota da CBS para 2027 — Gazeta do Povo
• Receita envia cálculo da CBS ao TCU — Seu Crédito Digital
• Alíquota da CBS em 2027 — Economic News Brasil
• TCU começa a calcular alíquota da CBS para 2027 — APET
• Reforma Tributária: TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado cálculos da alíquota da CBS — NetCPA
• Receita Federal envia ao TCU modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS, sem estimativa numérica — TagD Law
• Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027 — DGABC (reprodução da Agência Brasil)