Sim: um mandato único tira a máquina pública da campanha

Em 4 de junho de 1997, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 16. Ela permitiu que presidente, governadores e prefeitos disputassem um segundo mandato seguido. Quase três décadas depois, defendo que o país volte atrás e adote o mandato único para o Executivo.

Até 1997, o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição tornava esses governantes inelegíveis para o mesmo cargo no período seguinte. A emenda trocou a proibição pela permissão de “um único período subsequente”. Desde então, o chefe do Executivo pode concorrer sem deixar o cargo. Para disputar outro posto, porém, precisa renunciar seis meses antes.

A máquina na campanha

O principal problema é a desigualdade de armas. O governante candidato continua a governar enquanto faz campanha. Ele inaugura obras, anuncia programas e aparece no noticiário todos os dias. Seus adversários disputam a mesma atenção sem a caneta e sem o palanque oficial.

A Lei das Eleições tenta conter abusos. Seu artigo 73 proíbe, por exemplo, usar bens públicos em favor de candidato e autorizar publicidade institucional nos três meses antes do pleito. A regra ajuda, mas não apaga a vantagem de quem ocupa o cargo. Ela é estrutural, e nenhuma fiscalização consegue zerá-la.

Há ainda o efeito sobre o próprio governo. Com reeleição, o primeiro mandato tende a virar uma longa preparação para o segundo. Decisões impopulares, mas necessárias, ficam para depois da eleição. Com mandato único, o governante não precisa agradar ao eleitor no ano seguinte e pode pensar no longo prazo.

O que está no Congresso

A ideia já tramita. A PEC 12/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), acaba com a reeleição para os três cargos. Em 21 de maio de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo do relator, Marcelo Castro (MDB-PI).

O texto amplia os mandatos para cinco anos e unifica as eleições a partir de 2034. Segundo a página oficial da proposta, ela está pronta para o Plenário, mas ainda não foi votada. Para mudar a Constituição, precisa de três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos.

A melhor objeção

O argumento mais forte do outro lado é que a reeleição deixa o eleitor julgar quem governou. Esse julgamento importa, e eu não o desprezo. Mas ele continua possível sem reeleição imediata. O eleitor avalia o partido e o grupo que governou quando escolhe o sucessor.

Além disso, a PEC proíbe apenas o mandato seguido. Um bom governante poderá voltar mais tarde, se o eleitor quiser. O que se elimina é a disputa feita de dentro do gabinete, com a estrutura do Estado à disposição.

O que diz quem discorda: Os defensores da reeleição afirmam que ela permite ao eleitor premiar ou punir quem governou e que quatro anos são pouco para concluir projetos. Essa posição está no texto “Não” desta edição, que responde à mesma pergunta.

Pelo texto aprovado na CCJ, nada muda para quem foi eleito ou disputa este ano. A regra nova só alcançaria as eleições de 2034. Isso é uma vantagem: permite discutir o tema sem favorecer nem prejudicar nenhum candidato atual. O Senado deveria aproveitar esse tempo e votar a proposta.

Fontes

• Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997 — Planalto
• Constituição Federal, arts. 14 e 60 — Planalto
• Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), art. 73 — Planalto
• Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022 — Senado Federal
• CCJ aprova fim da reeleição, mandatos de cinco anos e eleições unificadas — Agência Senado